Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva. Não incidência do princípio da fungibilidade, conforme o entendimento deste STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)