Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0664.3002.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 13/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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