Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Energia elétrica. Óleo diesel. Insumo. Não caracterização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão cuja conclusão se apoia no exame de provas. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador externa fundamentação adequada, coerente e suficiente para embasar a conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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