Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Não cabimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote