Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação de normas de proteção da criança e do adolescente. Inexistência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)