Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.
«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote