Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote