Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Causa que, ademais, não se refere à segunda-feira de carnaval. Agravo interno da sociedade empresária desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)