Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 46. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da Lei 8.112/1990, art. 46, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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