Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, débito ou crédito). Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada a partir da vigência da Lei 13.455/2017.
«1 - A Lei 13.455/2017, art. 1º, a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento utilizado para pagamento pelo consumidor. Precedentes. ... ()
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