Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Repactuação do plano petros. 1. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I b. Agravo não conhecido. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Alegado vício de consentimento e revisão do termo inicial do prazo decadencial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015 contém expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... (Continua)