Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Revisão de contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria de ex-empregado da cef (patrocinadora) por entidade de previdência privada. Ilegitimidade passiva da cef. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Precedentes. Multa processual aplicada nos embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)