Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pleito de afastamento da multa diária ou redução do valor atingido. Inviabilidade, dado o largo lapso temporal entre a prolação da decisão judicial e o seu cumprimento pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)