Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Recurso interposto com intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o acolhimento de embargos de declaração quando a parte embargante sequer aponta a ocorrência de efetivo vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - no acórdão embargado, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado da causa. ... (Continua)