Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Mútuo feneratício realizado por entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC. Dissonância entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)