Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de devolução de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de devolução de valores, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote