Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Realinhamento e/ou reenquadramento salarial. Extensão. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). ... (Continua)