Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Companhia de telefonia. Interpretação. Título judicial. Art. De Lei violado que não guarda pertinência com acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnaçao a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O núcleo preceptivo da Lei 6.404/1976, art. 229, § 5º, apontado como violado nas razões recursais, não trata dos limites objetivos da coisa julgada e das disposições do título executivo judicial, esse o tema analisado pelo acórdão ora recorrido. Portanto, verifica-se que a normatividade desse dispositivo legal encontra-se desassociada do tema tratado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)