Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0664.3007.5000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-saúde. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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