Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do promitente-comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela colenda Segunda Seção, em sede de recurso especial repetitivo, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019). ... (Continua)