Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração contra acórdão da apelação. Intempestividade apontada pela corte estadual. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Termo inicial do prazo. Súmula 83/STJ. Segunda intimação ocorrida após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração. Restabelecimento de prazo recursal esgotado. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)