Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Armazenamento de pornografia infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241-b). Inépcia de denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Restituição dos bens apreendidos. Inadequação da via eleita.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. ... (Continua)