Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desobediência. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Recorrente que estava foragido e usando tornozeleira eletrônica. Tentativa de fuga. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)