Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Ofensa ao devido processo legal pela falta de notificação da autoridade coatora e de vista ao mpf antes do julgamento. Não ocorrência. Cabimento do writ nas hipóteses de manifesta ilegalidade. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... (Continua)