Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arrolamento de testemunhas após resposta à acusação e antes de audiência. Impugnação extemporânea. Prejuízo. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional, com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal. ... (Continua)