Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Manutenção da decisão agravada. Súmula 284/STF. Razões de pedir dissociadas do art. Apontado como violado. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais. ... ()
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