Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/4, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. ... ()
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