Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... ()
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