Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1 - Não se aplica ao caso a Súmula 59/STJ, porquanto em momento algum dos autos foi reconhecido, tampouco certificado, o trânsito em julgado da sentença de mérito do juizado especial federal. ... ()
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