Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Apresentação de documentos após a prolação da r. sentença - Inadmissibilidade - Preclusão (CPC, art. 494) - Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. A parte autora, ao deixar de comprovar, no momento adequado, fato constitutivo do direito invocado na exordial, atrai para si o ônus decorrente de sua conduta processual. ... (Continua)