Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cominatória - Plano de assistência à saúde - Cancelamento do plano da autora pela requerida em razão de inadimplemento - Deferida tutela de urgência para restabelecimento - Recurso da operadora - Alegação de que é incontroversa a inadimplência de uma mensalidade e que enviou notificação acerca da possibilidade de cancelamento - Não cabimento - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - A questão da validade ou não da notificação será melhor analisada durante a instrução - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida - Inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO