Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Guarda Civil Metropolitano (GCM) do Município de São Paulo - Pretensão à concessão de evolução funcional automática na carreira de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo em decorrência da suposta negativa da Administração em promover os concursos de acesso na carreira - Impossibilidade - Autor que, não sendo concursado, mas sim admitido, não possui o mesmo plano de carreira dos servidores concursados - Concurso de acesso realizado a cada triênio, somente se houver vaga em aberto a ser preenchida - Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)