Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por entender que, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, «O Juízo do primeiro grau enquadrou corretamente os fatos na Lei 8.429/1992, art. 11, com a seguinte fundamentação: não se diga que a possibilidade, em tese, de dispensa de licitação para o caso em análise afastaria a ilegalidade do processo e, por consequência, a caracterização de ato ímprobo! Ora, a partir do momento em que a Administração, por seus agentes, decidiu lançar mão do processo licitatório, é evidente que era seu dever conduzi-lo de forma absolutamente hígida». ... (Continua)