Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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