Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicação pelo estado. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do estado de Sergipe.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... (Continua)