Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e militar. Anistia. ADCT/88, art. 8º. Militar. Sargento. Direito à promoção a suboficial. Cumprimento de requisitos legais. Direito a promoções por merecimento, no mesmo quadro, como se na ativa tivesse permanecido, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se estivesse na ativa, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, considerando-se a situação dos paradigmas, estando, no entanto, restritas as promoções ao mesmo quadro da carreira a que o militar pertencia por ocasião do seu desligamento. ... (Continua)