Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. ... (Continua)