Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Prequestionamento. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reanálise de provas. Não enquadramento nas hipóteses legais. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação ao argumento de ausência de prequestionamento, sem razão à defesa, visto que a matéria atinente ao CP, art. 621, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)