Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)