Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Dois agravantes foragidos. Mandado de prisão não cumprido afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a segregação cautelar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)