Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.

1 - A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária), incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na condição de substituída tributária, destinadas à revenda. ... (Continua)