Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu da irresignação, mantendo, com isso, cautelar de indisponibilidade de bens deferida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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