Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. ... ()
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