Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o acórdão recorrido contém vícios. Omissão reconhecida em relação a um dos pontos citados no recurso integrativo. Tese de que o vínculo entre os réus se formou para a prática de crimes determinados e específicos e, portanto, ausente elementar do tipo de associação criminosa, qual seja, o objetivo de praticar delitos diversos e indeterminados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão quanto aos demais pontos do aresto embargado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos termos em que expostos nas razões do recurso especial, tampouco objeto de embargos de declaração, a alegação segundo a qual, para que se considere configurado o crime preconizado no CP, art. 288, é imprescindível que a associação criminosa vise o cometimento de crimes diversos e indeterminados, elementar essa não presente na espécie, dado que o vínculo entre os Réus teria sido firmado para a prática de delitos determinados e específicos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)