Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não apreciação do mérito. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecido. Recurso de agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente em decisão com a seguinte parte dispositiva (fls. 378/379, e- STJ): «Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.» O Agravo Interno do requerente não foi provido às fls. 414-416, e/STJ. ... (Continua)