Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... (Continua)