Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nega seguimento ao apelo nobre, de recurso distinto do agravo interno no tribunal de origem. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Incabível. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Houve explícita manifestação acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro e, portanto, inescusável, decorrente da interposição de recurso diverso do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)