Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)