Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental nos embargos de divergência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Transcurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV.» (AgRg no REsp. 1.656.393, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). ... (Continua)