Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em recurso especial. Sobrestamento do recurso especial na origem. Aguarda julgamento do Tema 1.079/STJ. Ausência de fumus bonis juris e periculum in mora. Ausência de juízo positivo de admissibilidade na origem. Decisão que não é teratológica. Recurso não provido.

1 - O STJ afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.079/STJ), com a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, com as alterações promovidas em seu texto pelo Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. A presente demanda trata da mesma matéria. ... (Continua)